Teses Tributárias

O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 116/2003, determina que, em regra, o serviço considera-se prestado no [...]

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, interpretando que este não constitui receita/faturamento da [...]

O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 14 de agosto a tese sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, cujo relator é o Ministro Celso de Mello. O tema é [...]

A criação de contribuições sociais é estabelecida no artigo 149 da Constituição Federal de 1988. O artigo também prevê que essas contribuições devem ter por base de cálculo o faturamento, a [...]

O art. 149, I, §2º, da Constituição Federal/88, prevê o benefício da imunidade tributária para as exportações em relação às contribuições sociais e de intervenção de domínio econômico. Contudo, A [...]

No Brasil, as empresas que apuram o PIS e COFINS pela não-cumulatividade, recolhem o valor das contribuições com base na aplicação de uma alíquota total de 9,25% sobre a sua receita ou [...]

Desde 1º de janeiro os empregadores não são mais obrigados a pagar a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa. O Governo Bolsonaro extinguiu a cobrança por meio [...]

O tão aguardado julgamento dos Embargos de Declaração no processo em que se discute a exclusão do ICMS da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme divulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal [...]