Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS é pautada para julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 14 de agosto a tese sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, cujo relator é o Ministro Celso de Mello. O tema é proveniente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições – a tese tributária mais discutida nos últimos anos.
Os Ministros devem utilizar o mesmo entendimento sustentado na tese da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: o valor pago a título de tributo não pode ser tratado como receita ou faturamento das empresas.
O tema é extremamente importante para empresas prestadoras de serviços. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o impacto para restituir os valores pagos pelas empresas nos últimos 5 anos pode alcançar R$32,7 bilhões.
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