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Posted 18 de março de 2024

Mudanças na Lei dos Incentivos Fiscais do ICMS: um guia completo para grandes empresas

Diversas mudanças no cenário tributário brasileiro surgiram neste início de 2024, trazendo novos desafios e oportunidades para as grandes empresas. Nos últimos meses, a legislação específica do [...]

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Posted 24 de novembro de 2021

Ruy Trevisan

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In Atualidades, Teses Tributárias

Posted 16 de agosto de 2021

É Inconstitucional a Retenção de ISS na Contratação de Prestador de Serviço de Município Diverso do Tomador

O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 116/2003, determina que, em regra, o serviço considera-se prestado no [...]