É Inconstitucional a Retenção de ISS na Contratação de Prestador de Serviço de Município Diverso do Tomador
O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 116/2003, determina que, em regra, o serviço considera-se prestado no [...]
