Medidas lançadas para minimizar os reflexos do Coronavírus na economia.
MEDIDAS TRIBUTÁRIAS
Tributos Federais
PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Governo Federal
PRAZO: N/A
Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas.
PUBLICAÇÃO: 17/10/2019 (Medida Provisória nº 899/2019)
PRAZO: 90 DIAS
Suspensão, por 90 dias:
– Prazos para impugnações administrativas de cobrança,
– Instauração de novos procedimentos de cobrança,
– Encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto,
– Instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
PUBLICAÇÃO: 18/03/2020 – Edição Extra (Portaria PGFN nº 7.820/2020)
PRAZO: Até 25/0/2020
Transação extraordinária na cobrança de débitos inscritos na PGFN, inclusive os débitos de pessoa natural, empresário individual, ME ou EPP, com exceção do Simples.
PUBLICAÇÃO: 24/03/2020 (Portaria Conjunta nº 555/2020)
PRAZO: 90 dias
Prorrogação do prazo de validade das CNDs e CPENDs relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.
Imposto de Importação
PUBLICAÇÃO: 18/03/2020 (Resolução CAMEX nº 17, de 17.03.2020)
PRAZO: Até 30/09/2020
Redução da alíquota para 0%, até o dia 30.09.2020, para as mercadorias listadas no Anexo I da Resolução CAMEX
nº 17/2020 (necessárias ao combate ao Covid19).
PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Ministro da Economia
PRAZO: N/A
Facilitação do processo para liberação da importação de insumos e matérias primas industriais.
ICMS
PUBLICAÇÃO: 20/03/2020 (Lei nº 6.521/2020, DF)
PRAZO: N/A
Redução da alíquota para 7% em relação às seguintes mercadorias: álcool em gel e seus insumos, luvas médicas, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70% no Distrito Federal.
IPI
PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Ministro da Economia
PRAZO: N/A
Desoneração temporária do IPI sobre bens nacionais ou importados necessários ao combate da pandemia.
Crédito
PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Ministro da Economia
PRAZO: N/A
Simplificação das exigências para contratação de crédito e redução de documentação para renegociação de crédito.
Contribuições decorrentes de contrato de concessão e aeroportos
PUBLICAÇÃO: 19/03/2020 (Medida Provisória nº 925/2020)
PRAZO: Até 18/12/2020
O pagamento de contribuições fixas e variáveis decorrentes de contratos de concessão de aeroportos
firmados pelo Governo Federal poderá ser postergado até 18.12.2020.
Simples Nacional
PUBLICAÇÃO: 18/03/2020 (Resolução nº 152, de 18 de março de 2020)
Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e
na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, da LC nº 123/2006, apurados no âmbito do Simples Nacional.
NOVOS PRAZOS:
– Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
– Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
– Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Sistema S
PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Ministro da Economia
PRAZO: N/A
Redução de 50% nas contribuições do Sistema S pelo período de três meses.
FGTS
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
A empresa poderá suspender o recolhimento do FGTS referente às competências de 03 a 05/2020. Sendo possível o pagamento parcelado em até 6 vezes, a partir 07/2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos legais, se pagas em dia.
Além das medidas relacionadas às questões fiscais, conheça também as inerentes aos temas: Mercado de Capitais, Cível e Trabalhista
MERCADO DE CAPITAIS
Funcionamento Durante a Pandemia
PUBLICAÇÃO: 20/03/2020 (Decreto nº 10.282/2020)
PRAZO: N/A
O Mercado de Capitais foi listado como serviço essencial, fazendo com que as empresas desse ramo permaneçam em funcionamento.
BNDES
PUBLICAÇÃO: ao longo da semana
PRAZO: 6 meses
BNDES suspenderá, por 6 meses, a cobrança dos empréstimos. Ademais, ampliará a linha de crédito para empresas com faturamento anual de até R$300 milhões (passando de R$10 milhões para R$70 milhões).
Caixa Anuncia Novas Medidas
PUBLICAÇÃO: ao longo da semana
PRAZO: N/A
CEF anuncia baixa de juros e novo adiamento do pagamento de parcelas de crédito imobiliário, a postergação de pagamento de débitos de empresas, bem como a ampliação de pequenos e médios empresários a crédito para capital de giro.
MEDIDAS CÍVEIS
Suspensão de Prazos
PUBLICAÇÃO: 19/03/2020 (Resolução CNJ nº 313/2020)
PRAZO: Até 30/04/2020
CNJ suspendeu todos os prazos processuais nos Tribunais do Brasil – ressalvado o STF e a Justiça Eleitoral.
Prorrogação de Dívidas
PUBLICAÇÃO: N/A
PRAZO: 60 dias
Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander anunciam prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas
MEDIDAS TRABALHISTAS
Férias
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
O empregador poderá conceder férias, individuais (mín. 5 dias) ou coletivas, aos empregados comunicando-os com antecedência de no mín. 48h, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado.
Antecipação de Feriados
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, notificando por escrito ou por meio eletrônico, em até 48h, o conjunto de empregados beneficiados. Dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.
Banco de Horas
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
O empregador poderá instituir banco de horas para compensação, no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Estabelecimentos de saúde receberão condições especiais.
Teletrabalho
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
O empregador poderá alterar o regime para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno ao trabalho presencial de todos os empregados inclusive estagiários e aprendizes, desde que notificados com antecedência de 48h.
Acordos Individuais
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Acordos individuais terão preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
Suspensão do Contrato de Trabalho
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Suspensão de contrato de trabalho em até 4 meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador. *Dispositivo Revogado
Doença Ocupacional
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal entre o labor e a doença.
Abono Anual
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
No ano de 2020, o pagamento do abono anual ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio- doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas: 1ª – 04/2020 e 2ª – 05/2020.
Exigências Administrativas
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Suspendeu-se:
– a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares,
– a necessidade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
– prazos para a apresentação de defesas e recursos administrativos originados de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.
Atividades Essenciais
PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.
