Atualizações: Medidas lançadas para minimizar os reflexos do Coronavírus na economia.

 em Atualidades

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

Tributos Federais

PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Governo Federal
PRAZO: N/A
Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas.

PUBLICAÇÃO: 17/10/2019 (Medida Provisória nº 899/2019)
PRAZO: 90 DIAS
Suspensão, por 90 dias:
– Prazos para impugnações administrativas de cobrança,
– Instauração de novos procedimentos de cobrança,
– Encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto,
– Instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

PUBLICAÇÃO: 18/03/2020 – Edição Extra (Portaria PGFN nº 7.820/2020)
PRAZO: Até 25/0/2020
Transação extraordinária na cobrança de débitos inscritos na PGFN, inclusive os débitos de pessoa natural, empresário individual, ME ou EPP, com exceção do Simples.

PUBLICAÇÃO: 24/03/2020​ (Portaria Conjunta nº 555/2020)​
PRAZO: 90 dias
Prorrogação do prazo de validade das CNDs e CPENDs relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.

Imposto de Importação

PUBLICAÇÃO: 18/03/2020 (Resolução CAMEX nº 17, de 17.03.2020)
PRAZO: Até 30/09/2020
Redução da alíquota para 0%, até o dia 30.09.2020, para as mercadorias listadas no Anexo I da Resolução CAMEX
nº 17/2020 (necessárias ao combate ao Covid19).

PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Ministro da Economia
PRAZO: N/A
Facilitação do processo para liberação da importação de insumos e matérias primas industriais.

ICMS

PUBLICAÇÃO: 20/03/2020 (Lei nº 6.521/2020, DF)
PRAZO: N/A
Redução da alíquota para 7% em relação às seguintes mercadorias: álcool em gel e seus insumos, luvas médicas, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70% no Distrito Federal.

IPI

PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Ministro da Economia
PRAZO: N/A
Desoneração temporária do IPI sobre bens nacionais ou importados necessários ao combate da pandemia.

Crédito

PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Ministro da Economia
PRAZO: N/A
Simplificação das exigências para contratação de crédito e redução de documentação para renegociação de crédito.

Contribuições decorrentes de contrato de concessão e aeroportos

PUBLICAÇÃO: 19/03/2020 (Medida Provisória nº 925/2020)
PRAZO: Até 18/12/2020
O pagamento de contribuições fixas e variáveis decorrentes de contratos de concessão de aeroportos
firmados pelo Governo Federal poderá ser postergado até 18.12.2020.

Simples Nacional

PUBLICAÇÃO: 18/03/2020 (Resolução nº 152, de 18 de março de 2020)
Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e
na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, da LC nº 123/2006, apurados no âmbito do Simples Nacional.
NOVOS PRAZOS:
– Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
– Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
– Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Sistema S

PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do Ministro da Economia
PRAZO: N/A
Redução de 50% nas contribuições do Sistema S pelo período de três meses.

FGTS

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
A empresa poderá suspender o recolhimento do FGTS referente às competências de 03 a 05/2020. Sendo possível o pagamento parcelado em até 6 vezes, a partir 07/2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos legais, se pagas em dia.

IRPF

PUBLICAÇÃO: IN 1930/20 RFB
PRAZO: Até 30/062020
Adiada a data para entrega das declarações para o dia 30 de junho.

PIS/Pasep e COFINS

PUBLICAÇÃO: Portaria 139/2020 do Ministério da Economia e IN 1932/2020 RFB
PRAZO: adiado o recolhimento do tributo
Adiamento do recolhimento dos valores relativos às competências 03/20 e 04/20 para agosto e outubro.

Contribuição Previdenciária Patronal (20%)

PUBLICAÇÃO: Portaria 139/2020 do Ministério da Economia e IN 1932/2020 RFB
PRAZO: adiado o recolhimento do tributo
Adiamento do recolhimento dos valores relativos às competências 03/20 e 04/20 para agosto e outubro.

IOF

PUBLICAÇÃO: Pronunciamento do secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto
PRAZO: 90 dias
Desoneração sobre as operações de crédito


Além das medidas relacionadas às questões fiscais, conheça também as inerentes aos temas: Mercado de Capitais, Cível e Trabalhista


MERCADO DE CAPITAIS

Funcionamento Durante a Pandemia

PUBLICAÇÃO: 20/03/2020 (Decreto nº 10.282/2020)
PRAZO: N/A
O Mercado de Capitais foi listado como serviço essencial, fazendo com que as empresas desse ramo permaneçam em funcionamento.

BNDES

PUBLICAÇÃO: ao longo da semana
PRAZO: 6 meses
BNDES suspenderá, por 6 meses, a cobrança dos empréstimos. Ademais, ampliará a linha de crédito para empresas com faturamento anual de até R$300 milhões (passando de R$10 milhões para R$70 milhões).

Caixa Anuncia Novas Medidas

PUBLICAÇÃO: ao longo da semana
PRAZO: N/A
CEF anuncia baixa de juros e novo adiamento do pagamento de parcelas de crédito imobiliário, a postergação de pagamento de débitos de empresas, bem como a ampliação de pequenos e médios empresários a crédito para capital de giro.


MEDIDAS CÍVEIS

Suspensão de Prazos

PUBLICAÇÃO: 19/03/2020 (Resolução CNJ nº 313/2020)
PRAZO: Até 30/04/2020
CNJ suspendeu todos os prazos processuais nos Tribunais do Brasil – ressalvado o STF e a Justiça Eleitoral.

Prorrogação de Dívidas

PUBLICAÇÃO: N/A
PRAZO: 60 dias
Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander anunciam prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas


MEDIDAS TRABALHISTAS

Férias

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
O empregador poderá conceder férias, individuais (mín. 5 dias) ou coletivas, aos empregados comunicando-os com antecedência de no mín. 48h, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado.

Antecipação de Feriados

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, notificando por escrito ou por meio eletrônico, em até 48h, o conjunto de empregados beneficiados. Dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Banco de Horas

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
O empregador poderá instituir banco de horas para compensação, no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Estabelecimentos de saúde receberão condições especiais.

Teletrabalho

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
O empregador poderá alterar o regime para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno ao trabalho presencial de todos os empregados inclusive estagiários e aprendizes, desde que notificados com antecedência de 48h.

Acordos Individuais

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Acordos individuais terão preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Suspensão do Contrato de Trabalho

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Suspensão de contrato de trabalho em até 4 meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador. *Dispositivo Revogado

Doença Ocupacional

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal entre o labor e a doença.

Abono Anual

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
No ano de 2020, o pagamento do abono anual ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio- doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas: 1ª – 04/2020 e 2ª – 05/2020.

Exigências Administrativas

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Suspendeu-se:
– a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares,
– a necessidade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
– prazos para a apresentação de defesas e recursos administrativos originados de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

Atividades Essenciais

PUBLICAÇÃO: 22/03/2020 (MPV 927/2020)
PRAZO: N/A
Vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

PUBLICAÇÃO: 01/04/2020 (MP 936/2020)
PRAZO: 90 dias
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Novidades:

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; observadas as regras e condições.
II – autorização para redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; observadas as regras e condições.
III – autorização para suspensão temporária do contrato de trabalho; observadas as regras e condições.

Regras e condições:

  • Redução de salários – proporcionalmente à jornada de trabalho. Os cortes permitios serão de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias. O valor do salário-hora de trabalho deve ser mantido Suspensão do Contrato de Trabalho – o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
  • Rescisão – A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
    – Redução salarial de 25 à 50%: pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
    – Redução salarial de 50 a 60%: pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
    – Redução salarial superior à 70% ou suspensão: pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.
  • Benefício Emergencial – pago no prazo e 30 dias da data do acordo, exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante informação do empregador ao Ministério da Economia. Empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, terá benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, por três meses.
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